Documentos Institucionais
Acesse a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara, o Estatuto do Servidor e os demais normativos institucionais em vigor.
Lei Orgânica do Município
Lei maior do município, que organiza poderes, competências e direitos.
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Regimento Interno
Normas internas de funcionamento da Câmara Municipal.
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Estatuto do Servidor
Direitos, deveres e regime jurídico dos servidores públicos.
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Outros normativos
Outros normativos institucionais publicados pela Câmara.
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