LGPD e Governo Digital
Política de Privacidade (LGPD), Lei 14.129/2021, atendimento ao titular e conformidade do governo digital.
Políticas e Normativas
Política de Privacidade (LGPD) e marcos legais do governo digital.
Solicitações via e-SIC
Pedidos de acesso à informação e exercício de direitos do titular.
Contatos e Atendimento
Canais oficiais para tratar de proteção de dados e direitos do titular.
Conformidade
Indicadores e classificações de documentos LAI/LGPD.
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em atendimento à LGPD (Lei 13.709/2018) e à Lei 14.129/2021, o titular pode exercer seus direitos por qualquer canal abaixo. O atendimento é gratuito.
- Canal preferencial
- e-SIC — solicitação eletrônica com protocolo
- Prazo legal de resposta (LAI)
- Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10
- Prazo para direitos do titular (LGPD)
- Até 15 dias úteis
- Base legal
- Lei 12.527/2011 (LAI), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 14.129/2021